Consulte a legislação que dispõe sobre a utilização do Vale Transporte Especial no Município de Salvador. Para fazer o download do arquivo em PDF, clique abaixo no ícone correspondente.
| LEGISLAÇÃO | DATA | RESUMO | ARQUIVO |
| DECRETO FEDERAL Nº 5.296/2004 | 02/12/2004 | REGULAMENTA AS LEIS Nº 10.048, DE 08/11/2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÁS PESSOAS QUE ESPECIFICA E Nº 10.098 DE 19/12/2000 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 | 16/01/2007 | DISCIPLINA O ACESSO NOS TRANSPORTES COLETIVOS. REVOGA A LEI Nº 6.119/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 26.023 | 08/05/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA. |