Consulte a legislação que dispõe sobre a utilização da Meia Passagem Estudantil nos ônibus do Município de Salvador. Para fazer o download do arquivo em PDF, clique no ícone correspondente.
| LEGISLAÇÃO | DATA | RESUMO | ARQUIVO |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 11.228/1996 | 16/01/1996 | APROVA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO EM SALVADOR – STCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI MUNICIPAL Nº 5.699/2000 | 10/02/2000 | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO EM SALVADOR – STCO. | |
| LEI MUNICIPAL Nº 6.324/2003 | 04/09/2003 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 5.699/2000. | |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 16.371/2006 | 09/03/2006 | REGULAMENTA O CONTROLE DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, ATRAVÉS DO CARTÃO SALVADORCARD PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL. | |
| PORTARIA MUNICIPAL Nº 41.2012 | 21/05/2012 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE BIOMÉTRICO PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS DE MPE E GRATUIDADES. | |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 24.088/2013 | 25/07/2013 | ALTERA A INTEGRAÇÃO ABERTA E TEMPORAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SALVADOR – STCO, CRIANDO O BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| LEI MUNICIPAL Nº 8.457/2013 | 23/08/2013 | DISPÕE SOBRE RECARGA ON LINE DO SALVADORCARD – MPE. | |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 24.776/2014 | 05/02/2014 | REGULAMENTA A COMPRA ON LINE DE MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NO SALVADORCARD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 26.023 | 08/05/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA. |