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LEGISLAÇÃO
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DATA
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RESUMO
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ARQUIVO
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LEI Nº 8.030/2011 |
14 de Julho de 2011 |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS DA MEIA-PASSAGEM ESCOLAR - MPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA Nº 009/2006 |
13 de Abril de 2006 |
PROCESSO DE EMISSÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ELETRÔNICOS DA MEIA PASSAGEM ESCOLAR - MPE. |
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DECRETO MUNICIPAL N° 16.371/2006 |
9 de Março de 2006 |
REGULAMENTA O CONTROLE DE IDENTIDADE ESTUDANTIL, ATRAVÉS DE CARTÕES INTELIGENTES, PARA EFEITO DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA PASSAGEM ESTUDANTIL NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. |
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DECRETO 15.435 /2004 |
21 de Dezembro de 2004 |
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR NOS TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DO SALVADOR. |
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PORTARIA ESTADUAL Nº 16.409/2003 |
31 de Outubro de 2003 |
ESTABELECE QUE O ALUNO QUE JÁ TIVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, MAGISTÉRIO OU PROFISSIONALIZANTE NÃO PODERÁ SE REMATRICULAR. |
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DECRETO Nº 14.516/2003 |
19 de Setembro de 2003 |
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR NOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. |
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DECRETO Nº 14.485/2003 |
5 de Setembro de 2003 |
ALTERA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR NOS TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. |
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LEI Nº 6.324/2003 |
4 de Setembro de 2003 |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.699 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 (MEIA PASSAGEM ESCOLAR). |
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LEI Nº 5.699/2000 |
10 de Fevereiro de 2000 |
ALTERA O DECRETO 11.795/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 11.889/1998 |
20 de Janeiro de 1998 |
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 11.795/97. |
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DECRETO Nº 11.795/1997 |
29 de Outubro de 1997 |
ALTERA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR NO TRANSPORTE POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO SALVADOR. |
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DECRETO Nº 11.228/1996 |
16 de Janeiro de 1996 |
APROVA O REGULAMENTO DO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR NOS TRANSPORTES, POR ÔNIBUS, NO MUNICÍPIO DO SALVADOR. |
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